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Christina Morais, Advogado
Christina Morais
Comentário · há 5 dias
Tudo isso acontece porque, nas palavras do Min. Barroso, "as palavras perderam o sentido". Precisamos de menos leis e mais dicionários. “O homicídio cometido contra líderes eclesiásticos cristãos, em decorrência do ministério evangelístico, ou em razão dele” (que é a proposta dessa lei inútil), já é um crime hediondo, meu Deus!!!!!! O povo não sabe ler? Vamos desenhar:

Está na lei dos crimes hediondos:

Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado.

Pois bem, homicídio qualificado É CRIME HEDIONDO. Agora falta ver o que é um homicídio qualificado.

Está no Código Penal:

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

Homicídio qualificado

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

Está no DICIONÁRIO da Língua Portuguesa:

TORPEZA:

1.qualidade, condição ou ato que revela indignidade, infâmia, baixeza.
2. ato ou qualidade de indecente, de obsceno.
3. qualidade daquilo que é repulsivo.

TORPE:

1. que contraria ou fere os bons costumes, a decência, a moral; que revela caráter vil; ignóbil, indecoroso, infame.
que contém ou revela obscenidade; indecente.
2. que causa repulsa; asqueroso, nojento.
3. que apresenta mácula; sujo.

Por fim, encerro meu comentário citando alguns notórios pensadores, para reflexão:

"As leis inúteis debilitam as necessárias."

Barão de Montesquieu

"Sem instrução, as melhores leis tornam-se inúteis."

Vincenzo Cuoco

E, por último, mas não menos interessante:

"Quanto maior o número de leis, maior o número de ladrões"

Lao-Tsé

Nessa última podemos entender "ladrões" como quaisquer transgressores. Ou seja: um número infinito de leis tipificando cada modus operandi de um tipo genérico só se presta mesmo à impunidade: por exclusão, um bom advogado anulará qualquer sentença condenatória sustentando a ilegalidade da condenação por absoluta falta de previsão legal para aquele "modus operandi" ou aquela motivação específica do seu cliente. Isso é um absurdo. As leis precisam ser simples e sua interpretação se dá pela hermenêutica e outras técnicas jurídicas, ou seja, pelo conhecimento, pela instrução, segundo Vicezzo Cuoco.

Porém, você pode ler trinta mil palavras (mais ou menos 5 livros de 200 páginas sobre um determinado tema), mas se você não entende o sentido das palavras, tudo será inútil. Você não aprenderá NADA. Uma criança na pré alfabetização interpretando um livro de desenhos absorve mais conhecimento que um adulto semi analfabeto tentando entender o que está lendo, sem conhecer o sentido das palavras que lê.

Então, eu acho que o fundamento do conhecimento transmitido pelas palavras, chama-se DICIONÁRIO. Muita perda de tempo seria evitada se as pessoas simplesmente tivessem a capacidade mínima de ler e compreender (coisa que deveriam ter aprendido no ensino fundamental, diga-se de passagem).

E só burro diz que dicionário é pai dos burros. Eu, pessoalmente, vejo que a maioria das casas que frequento, entre amigos e parentes, não têm uma edição decente de um dicionário bom. No entanto, as pessoas mais cultas que conheço, aquelas que têm hábito de leitura mesmo, sempre têm em suas prateleiras não uma, mas várias edições de diversos dicionários, alguns de muitos volumes, inclusive. E para nossa tristeza, a maioria nem é da área jurídica. São apenas pessoas inteligentes que amam o conhecimento. Acho lamentável que os cientistas jurídicos, que lidam com palavras e suas interpretações como MEIO DE VIDA, sejam justamente os que menos capacidade têm de fazer o básico a que se presta a alfabetização: ler e compreender.

Por tudo isso, respondendo à pergunta tema do artigo, não, não acho que seja o correto a fazer. Acho que além de inútil, essa lei pode vir a ser mesmo prejudicial à efetividade da lei de crimes hediondos, conforme Montesquieu nos leciona na citação acima. Como eu disse, sempre que alguém for condenado por homicídio qualificado pela torpeza, se a torpeza não estiver expressamente prevista, o advogado conseguirá provar que o cliente cometeu apenas homicídio simples, por mais torpe que tenha sido sua motivação, já que uma lei dessas abrirá precedentes para verdadeiras aberrações de interpretação. O motivo torpe que qualifica um homicídio e o torna automaticamente um crime hediondo tem que ser interpretado à luz das técnicas jurídicas de interpretação, e com base inclusive na tal compreensão do homem médio. Não dá pra tentar "exatificar" uma ciência que por essência e excelência não é exata, e sim humana!
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