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Elane Souza DCJ Advocacia, Advogado
Elane Souza DCJ Advocacia
Comentário · há 3 dias
O Projeto contém o escrito abaixo:
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º. Esta Lei altera o
§ 2º do Art. 121, do Decreto-lei nº 2.848, de
7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para incluir o homicídio
cometido contra Líderes Eclesiásticos Cristãos, em decorrência do ministério
evangelístico, ou em razão dele e modifica o artigo 1º da Lei nº 8.072, de 25 de
julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos, enquadrando-o no referido rol.
Art. 2º. O art. 121, § 2º, do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro
de 1940, passa a vigorar acrescido do inciso VIII:
Art. 121.
...................................................................................................................................
§ 2º.............................................................................................................................
VIII – contra lideres eclesiásticos cristãos, em decorrência do ministério
evangelísticos, ou em razão dele. (NR)
Art. 3º. O art. , inciso I, da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990,
passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º.....................................................................................................
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de
extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art.
121, § 2º, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII). (NR)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Agora vamos ver como ficaria a morte de um líder africano, muçulmano....; enfim...; como já disse, aqui se legisla em causa própria, em benefício próprio (o que é lamentável para quem votou, e vergonhoso para quem foi eleito e faz isso).
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