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30 de Outubro de 2020

"Multi-door System" ou, aqui no Brasil, Justiça Multiportas

Elane Souza DCJ Advocacia, Advogado
mês passado

Os métodos alternativos (mas adequados) de Resolução de Conflitos são como um sistema de justiça Multiportas (você "abre" a que mais lhe convém, dependendo, claro, do tipo de litígio).

Criado nos Estados Unidos da América (EUA), na década de 70, logo se expandiu para o mundo; no entanto, na América Latina e do Sul, foi primeiramente testado e aprimorado na Argentina.


Nós, aqui no Brasil, ainda estamos “engatinhando” nas distintas formas de resolução de conflitos. Isso, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil (NCPC - lei 13.105/2015, que entrou em vigor em março de 2016 e explicitou duas dessas formas – Conciliação e Mediação, em seus artigos 165 até 175).

Tanto o citado NCPC, quanto à lei de Mediação foram publicadas em 2015; o NCPC, apesar de publicado primeiro entrou em vigor 3 meses após a lei de Mediação que é a 13.140/2015 – esta passou a valer ainda em 2015, em dezembro daquele mesmo ano.

O NCPC/2015 veio com previsão expressa para a possibilidade da Arbitragem (mesmo ela já existindo oficialmente) e outros métodos (NCPC, art. , §§ 1º, e ), ademais da Conciliação e/ou Mediação (art. 334, caput), então vejamos:


Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Doutrinadores e Profissionais da área costumam chamar esses meios alternativos de resolução de conflitos’ (a Mediação, Conciliação e a Arbitragem de Alternative Dispute Resolution – ADR, inclusive acreditamos que aí se encontra a Negociação e também a Advocacia Colaborativa).

Todavia, infelizmente, aqui no Brasil nenhuma delas é mais importante que a Estatal, o que é lamentável já que é mais "saudável" para os envolvidos, menos custosa e leva menos tempo para a resolução pacífica e duradoura de uma "contenda" (ou seja, de um conflito).

Quando são as próprias partes que resolvem um conflito ele é mais eficiente e eficaz do que quando se vai à juízo e é um juiz quem decide pelas partes.

No caso de o Juiz decidir quase sempre uma parte fica satisfeita ou meio satisfeita, e a outra infeliz e insatisfeita.

Raras vezes ambas as partes saem parcialmente satisfeitas; lembrando que isso só acontece se o conflito for resolto (resolvido) logo; muitas vezes passam-se anos, muito dinheiro é investido e nada sai como gostaríamos; é triste afirmar, mas acontece de a sentença sair e alguns dos envolvidos já ter falecido, inclusive um ou mais Advogado estar aposentado e a herança do processo ficar para os herdeiros - tanto a de um Inventário Positivo*, quanto Negativo*.

  • *Inventário Positivo: àquele que há bens a serem herdados (mas a dívida só será paga até onde alcançar a herança).
  • *Inventário Negativo: só há dívidas, os herdeiros do "De Cujus" não terão obrigação de pagar nada, pois nada será herdado.

Por isso, reafirmamos nossa predileção pelas formas pacíficas e não jurídica de resolução de conflitos.

Ademais da lei de Mediação (já citada), temos a de Arbitragem que é bem anterior ao Novo Código de Processo Civil.

Trata-se da lei 9.307/1996, posteriormente alterada pela lei 13.129/2015. Resolver um conflito por Arbitragem também é super legal e rápido. As partes escolhem a Câmara e o Árbitro. O que ali for resolvido (quando o "martelo" do árbito bater), a solução estará concretizada - caso uma das partes não cumpra, o que sobra é a Execução; aqui não há que se falar em Recurso.

Por fim, vale enfatizar que a Justiça comum, estatal, não é a única forma, nem a mais importante, tampouco o principal meio de se colocar fim a um litígio.

Sempre haverá uma melhor opção para distintos desentendimentos, distintas disputas e você pôde compravar isso lendo todo este texto; agora, que tal assistir um vídeo onde a Dra. Ana Barbosa e Eu (Elane Souza) falamos sobre Justiça multiportas?

Agradecemos a todos os que tiverem diposição e paciência para 35 minutos de um bate-papo descontraído sobre o assunto, tema deste pequeno texto.

Lembrando que é importante a presença de um Advogado nesses processos de Justiça Miltiportas (a não ser na Mediação, quando as partes se apresentam sozinhas, sem um Profissional do Direito, caso um esteja representado o Mediador muda a data e espera que ambos retornem juridicamente representados).

Portanto, caro colegas, profissionais do Direito, não estamos perdendo nada inovando, apresentando ao cliente as possibilidades legais existentes no mercado - brigar, querer ter razão a todo custo não é a melhor opção; vamos evoluir, o mundo evoluiu!

Grata, abraço a todos!

Estamos em:

Mediar é Legal, Diário de Conteúdo Jurídico Blog e Fã page; Divulgando Direitos e o canal do Youtube Advogada Elane Souza

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