jusbrasil.com.br
5 de Junho de 2020

Mediar é Legal, ao invés de tolher Advogados, tranforma o profissional em um verdadeiro solucionador de conflitos

"Por uma cultura de paz"! (by Elane F. Souza)

Elane Souza DCJ Advocacia, Advogado
há 3 meses

Formas de resolução de conflitos, no Brasil, distintas das convencionais (que são praticadas pelo judiciário), já vem ocorrendo há bastante tempo; lamentavelmente, ainda hoje, não são práticas muito aceitas e 'credíveis' por parcela significante da população.

Veja, por exemplo, a Lei 9.307(¹*) (de Arbitragem), que foi publicada em 24 de setembro de 1999 e entrou em vigor apenas 60 (sessenta) dias após publicação, ou seja, naquele mesmo ano, e ainda hoje, é vista com surpresa por uma infinidade de pessoas que a colocam em dúvida:

Obs.:(¹*)

A lei de Arbitragem foi alterada pela 13.129/2015

"Uma decisão por arbitragem tem validade mesmo"?

"Ou posso simplesmente ignorar, porque não é decidida por uma 'autoridade legal' - um Juiz concursado, mas sim um árbitro - uma pessoa do povo, escolhida pelas partes"?

NÃO, você não pode ignorar, pois se a demanda tiver que ser decidida por um árbitro, é porque você assim escolheu quando contratou (mesmo que seja por contrato de adesão), logo, a decisão proferida por àquela autoridade, alí imbuída, será legítima e sem dúvida, LEGAL!

Mas, e quanto as outras formas de resolução de conflitos, o que temos a mencionar?

Há 4 (quatro) ou mais formas, além da Arbitragem - todavia, é bom salientar que estamos falando do Brasil e apenas dele, pois, em grande parte dos países Europeus e nos EUA, há um número imenso de formas de resolução de conflitos, assim o cidadão nem sempre precisa se dirigir ao Judiciário, esperar e pagar mais.

A seguir conhecerão 2 (duas) das mais importantes formas de resolução de conflitos no Brasil:

  • CONCILIAÇÃO: Hoje, após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, nomeada de Novo Código de Processo Civil (NCPC), em seu artigo 165, parágrafo 2º, incluiu a Conciliação como 'obrigatória' para parte significativa das demandas em juízo. Para isso, o Judiciário, por meio dos Tribunais, com regras do CNJ, ficaram responsáveis pela implantação de Centros (ou Núcleos) que, felizmente foram criados e nomeados CEJUSCs - veja, a seguir, o artigo que previa essa criação:
Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
§ 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.

Ademais da Conciliação temos a Mediação, que inclusive tem Lei própria - criada pouco tempo após o novo CPC, todavia entrou em vigor antes dele, devido a temporalidade ser de 180 dias e o NCPC ser de 1 (Um) ano contado de 16 de março de 2015 (só entrou em vigor 18 de março de 2016), a Lei de mediação, por outro lado, em janeiro de 2016 já estava vigorando.

  • MEDIAÇÃO: Prevista no NCPC, no artigo 165, parágrafo 3º e na Lei Nº 13.140/2015 (aqui, com todo ritual e detalhes).
(...) § 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

Quanto à Lei 13.140/2015 citaremos, primeiramente, o conceito legal de Mediação (dado por ela), previsto no artigo , parágrafo único:

(...) Parágrafo único. Considera-se mediação a atividade técnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas partes, as auxilia e estimula a identificar ou desenvolver soluções consensuais para a controvérsia.

A pessoa designada pelo Judiciário ou escolhida pelas partes (entre 5 nomes) há que seguir vários princípios prescritos no artigo 2º (todos os incisos e parágrafos) da referida lei, ou a Mediação não terá validade, podendo ser contraditada e inclusive anulada.

Sabiamente, a Lei em questão criou dois tipos de Mediadores: o Judicial e o Extrajudicial.

O Judicial, que é indicado ou consta da lista de algum Tribunal local ou CNJ, deve ter curso superior e dois anos de formatura (exercendo ou não a profissão - e não precisa ser o Direito; qualquer profissional de nível superior, com curso de mediação, pode).

*Este artigo pode ser lido também AQUI

O Extrajudicial é àquele mediador preparado para tal, aceito pelas partes, com ou sem curso superior; geralmente exerce o ofício em Câmaras, Centros de Arbitragem e Mediação, Sites especializados ou como Profissional Liberal.

Acredito que seja de vital importância citar os artigos seguintes, para não restar dúvidas acerca do que prevê o NCPC quanto aos Conciliadores e Mediadores:

Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
§ 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes.
§ 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação.
§ 3º Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
§ 4º A mediação e a conciliação serão regidas conforme a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 1º Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.
§ 2º Efetivado o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro da comarca, seção ou subseção judiciária onde atuará o conciliador ou o mediador os dados necessários para que seu nome passe a constar da respectiva lista, a ser observada na distribuição alternada e aleatória, respeitado o princípio da igualdade dentro da mesma área de atuação profissional.
§ 3º Do credenciamento das câmaras e do cadastro de conciliadores e mediadores constarão todos os dados relevantes para a sua atuação, tais como o número de processos de que participou, o sucesso ou insucesso da atividade, a matéria sobre a qual versou a controvérsia, bem como outros dados que o tribunal julgar relevantes.
§ 4º Os dados colhidos na forma do § 3º serão classificados sistematicamente pelo tribunal, que os publicará, ao menos anualmente, para conhecimento da população e para fins estatísticos e de avaliação da conciliação, da mediação, das câmaras privadas de conciliação e de mediação, dos conciliadores e dos mediadores.
§ 5º Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput , se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
§ 6º O tribunal poderá optar pela criação de quadro próprio de conciliadores e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo.
Art. 168. As partes podem escolher, de comum acordo, o conciliador, o mediador ou a câmara privada de conciliação e de mediação.

Ainda, para melhor entendimento sobre Mediação, há a Lei com apenas e tão somente 48 artigos (aprende-se ou decora-se muito rapidamente); essencial para quem quer ser Mediador Judicial ou Extrajudicial.

Com a leitura dela e do NCPC você saberá quando é suspeito ou impedido; entenderá as prerrogativas, princípios e um pouco dos procedimentos, ademais compreenderá que, em se tratando de profissional da Advocacia estará impedido de atuar na mesma demanda em que foi mediador extrajudicial, e não poder testemunhar sobre o caso; quando judicial, não atuar na mesma comarca, vara ou Tribunal, além dos outros impedimentos previstos e que são de cumprimento obrigatório para ambos os tipos de Mediadores.

Vale lembrar, ainda, que a Conciliação é bem distinta da Mediação - a primeira só pode ser feita por pessoa que esteja cursando o 7º semestre em Direito ou acima disso, senão já como bacharel em Direito, "designado" pelo Tribunal ou Juízo local para ajudar as partes a entrar em consenso e assim encerrar a demanda logo na audiência de Conciliação.

Por outro lado, na mediação, o Mediador nunca dará "pitaco" sobre o que as partes podem convergir ou divergir, ele apenas auxilia na tomada de decisão que é exclusiva das partes e pelas partes. No final, se todos estiverem satisfeitos e em acordo com o que foi proposto por eles mesmos a decisão é colocada em papel, assinada por todos os participantes, inclusive algum secretário presente e encaminhada para homologação judicial, ou por um árbitro (depende do contexto e da complexidade do conflito resolto).

Aproveito para repassar duas dicas de filmes, dada a mim e aos meus colegas, por um Excelente tutor, Dr. e PhD, Professor Jean Carlos Lima Dal Bianco:

*A história de nós dois, com Bruce Willis e Michelle Pfeiffer (amei muito a história e o 'contexto mediador');

*7 anos - ótimo filme (só Mediação pura e simples, estilo internacional, igual ao nosso, se aprende muito com ele); um filme Espanhol de propriedade Netflix; creio que de baixíssimo custo; mas muito bem realizado porque os atores são de peso na Espanha (falo isso porque "conheço" todos eles de outras séries e filmes - aqui em casa só se vê série e filme em espanhol - mesmo que seja russo, alemão, inglês e até brasileiro tem que estar em espanhol por causa de uma 'pessoinha' que temos aqui, mas amo a língua, então tá ok para ambos).

Creio que por ora, era só o que tinha para discorrer à respeito das formas de resolução de conflitos; quiçá, assim que aprender mais, na teoria e prática, volto com novidades!

Grata a todos os que conseguiram chegar até o fim com a leitura, e aos que não, também!

Por Elane Ferreira de Souza, Advogada, Autora dos Blogs Divulgado Direitos, Diário de Conteúdo Jurídico, DCJ no JusBrasil, a fã page de DCJ, mais o canal do YOUTUBE de nome Diário de Conteúdo jurídico. (ao copiar ou redistribuir este artigo, por favor, cite a fonte e link, obrigada)

Fontes: já lincadas (as leis)

Imagens: foto pixabay grátis editada por Elane Souza, com Canva

*Infelizmente tive que acelerar o vídeo abaixo porque ficou longo. Trata-se, quase do mesmo assunto do texto que acabaram de ler.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)