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26 de Fevereiro de 2020

O que fazer quando um vício oculto 'finalmente' aparecer, mas você já estiver sem garantia?

Elane Souza DCJ Advocacia, Advogado
há 3 meses

O Código de Defesa do Consumidor é quem responde a essa indagação.

Veja o que diz o artigo 26, parágrafo 3º da Lei 8078/1990:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:(...)
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Geralmente, os produtos com vícios ocultos**, que são descobertos após o vencimento da garantia, são duráveis e por ser assim a decadência (direito da pessoa reclamar) são de 90 dias, mais que o de bens não duráveis (30 dias) e só começa a contar a partir do conhecimento do vício.

**problema de difícil detecção

Ou seja, pode até passar ano ou mais que você tenha comprado um carro, uma moto, uma lancha ou Jet Sky (só exemplo de bens duráveis); mas se o vício, o defeito que estava oculto aparecer - você terá 90 dias a contar do conhecimento para consertar ou trocar o produto - deve fazer isso primeiramente perante o fornecedor; não dando certo, por bem, reclame no 'PROCON' e se também não der certo vá à Justiça, é seu Direito que está em jogo - o que não vale a pena é inventar vício para conseguir um produto novo ou o conserto de um produto que você mesmo danificou! Boa fé nas relações de consumo é o mais indicado; se a outra parte (o fornecedor) não tem, isso não será escusa para que você também não tenha!

#Ficaadica!

Mas o que é Decadência?

Segundo prescreve o Manual de Direito Civil de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, (pg. 224 - ano 2019) é "a perda efetiva de um direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado"!

No Código Civil, o referido institudo está no Capítulo II, do Título IV: os artigos referente a ele são os de número 207 ao 211; entretanto os mais importantes a serem citados aqui 207 e 208 porque remetem à prescrição dos artigos 195 e 198, inciso I do mesmo Código (são de relevante importância na hora de avaliar a Decadência)

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I .

Sobre Decadência ainda podemos acrescentar o seguinte parágrafo e inciso, do Código de Defesa do Consumidor (art. 26), já citado acima - vejam:

§ 2º Obstam a decadência:
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

Isso só reforça do que já dissemos. Reclame primeiramente perante o fornecedor e no prazo decadencial (após conhecimento do vício oculto) - só a partir da negação é que poderá ir ao "PROCON" para novamente tentar um acordo ou diretamente à Justiça!

Lembre-se: fora ou dentro do período de garantia, não há problema - o vício tem que ser sanado ou o produto substituído; todavia, em tempo de vida útil; você certamente saberá avaliar isso.

Outra dica é: um profissional especializado em Direito do Consumidor é sempre o mais indicado para acompanhá-lo na jornada inicial e, principalmente na fase judicial; nesta, nunca indicamos procurar resolução sem um Advogado, pois mesmo que o bem seja de alto valor (como um carro), o consumidor segue sendo a parte mais frágil na relação.

O fornecedor, por outro lado, e em especial no caso de bens duráveis, sempre irá 'fornido' de 'provas' e profissionais altamente qualificados; por isso, a contratação de um Advogado da área (antes e durante o processo judicial) é o mais aconselhável para o consumidor não ficar 'indefeso' perante o Juízo e o Julgador indicar quem ele quiser!

Por Elane F. de Souza (Advogada, autora dos seguintes blogs, pg do face, canal do youtube).

Divulgando Direitos;

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Fonte: a Lei e uma pequena citação da Obra dos Autores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, (pg. 224 - ano 2019) - Manual de Direito Civil

https://diariodeconteudojuridico.jusbrasil.com.br/artigos/781144902/fui-despedido-quais-meus-direitos-acaso-são-os-mesmos-de-quem-pedeaconta

https://diariodeconteudojuridico.jusbrasil.com.br/artigos/779827330/coach-cite-me-uma-escola-onde-esta-profissao-esteja-regulamentada-pelo-mec

21 Comentários

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Prezada Dra. Ela é.
Não sou advogado. Sou engenheiro. E aprendi na pele o que é Vício Oculto!
O meu notebook Dell apresentou (e ainda apresenta) um problema associado a placa de vídeo. A Dell reconhece o problema, que só foi por mim percebido depois do término da garantia. A Dell diz que a culpa não é dela, e sim do fabricante da placa. Então se negou e executar o necessário reparo. Acontece que eu comprei o notebook montado totalmente pela Dell.
Fui no Procon aqui em Campinas e a atendente disse que nada podiam fazer, mesmo sendo vício oculto como eu aleguei.
Em resumo, no Brasil (ou aqui em Campinas pelo menos) o PROCON não reconhece essa questão.
Parabéns pelo artigo. continuar lendo

Boa noite Dr. José Liberato
Quando acontecer isso novamente ou se ainda não tiver passado os 90 dias da descoberta do vício procure a Justiça (Juizados - JEC), apesar do bem ser durável não é de grande valor econômico - ou seja, está dentro do valor que o Juizado aceita.

Leve todas as provas de negativa que teve com a DELL e com o PROCON e boa sorte! A Dell é a representante do Fabricante, sendo assim deve resolver problemas com o consumidor, depois ela que corra atrás do prejuízo que teve com o Fabricante...., o problema não é seu!
Mais uma vez, boa sorte! continuar lendo

Boa noite.
Você tem ate 2 anos para reivindicar perante a justiça os seus direitos.
Solicite a ajuda de um advogado e se estiver ainda dentro desse prazo, ele ira te ajudar e muito com a solução desse abuso.
A empresa Lojas Americanas.com, acabou de ser punida de forma esplendida, por praticar com um consumidor conduta semelhante. continuar lendo

Olá! Tive exatamente o mesmo problema, porém, com um HP. Propus a ação em um juizado, e o magistrado extinguiu o processo sem julgamento de mérito, sob o fundamento que o caso requeria perícia. Logo, não indico propor ação para essa questão em um juizado. Outro ponto é que as empresas brasileiras, por desconhecimento ou má-fé, deturpam várias regras consumeristas que, associada a falta de divulgação, já criaram várias distorções que se tornaram senso comum: uma delas é justamente que a reclamação por vício oculto é de apenas noventa dias. Contado da data da compra. Desconheço empresa que efetue o reparo ou troca após esse prazo, por maior ou mais renomada que seja. continuar lendo

Resposta para o Sr. Peter Dal Molin @peterdalmolin
Você tem razão e está escrito neste artigo que leu - são 90 dias (mas há possibilidades que são desconhecidas por leigos).

No entanto, a falta de mérito justificada pelo Magistrado no Juizado se deu porque você apresentou a petição sem um Advogado (um Advogado saberia que problemas dessa natureza requerem perícia - para comprovar que o caso se deu em tempo hábil ou vc já tinha tentado outros meios e foram rechaçados)....;

você fez o certo apresentando no Juizado porque o valor de um HP é pequeno - não dá para ser em outro lugar, que não seja Juizado.

Agora tem gente que acha que depois de 3 anos de problema, e apresentando só após 5 anos deveria ganhar - algo que também requer perícia (TV, por exemplo).... (aí sim é estar totalmente desconectado da realidade judicial)...;

A melhor solução é ir preparado com um profissional do Direito e da área do Consumidor; se perder porque o Advogado foi inapto, não apresentou tudo o que deveria, vc pode culpar ele; mas indo sozinho fica difícil (e não digo isso porque advogo na área não - NEM advogo mais; JÁ PAREI - só faço consultoria, estudo e escrevo para meus blogs).
Obrigada pelo comentário continuar lendo

Elaine Souza! Quando ajuizei a ação, o fiz por meio da regra jus postulandi dos juizados especiais, visto que era impedido de advogar! O pedido foi instruído com uma declaração emitida mundialmente pela HP reconhecendo problemas no chipset da placa mãe de seus computadores. A empresa que me vendeu o produto também reconheceu que se tratava de falha de projeto, e apenas esquivou-se da questão alegando que a fabricante deveria arcar com o prejuízo, porque de sua parte a garantia da loja teria expirado (o próprio colega que produziu a defesa ignorou a contagem do prazo de 90 (noventa) dias a partir da descoberta do defeito). Instruí a ação com provas documentais de que o defeito foi constatado e reclamado em prazo muito inferior a esse. A sentença terminativa não foi proferida por minha inaptidão, mas porque esse era o padrão adotado pelo magistrado, ou seja, de que casos com alegação de vício oculto deveriam passar por perícia. O equívoco da sentença foi ignorar o fato de que o defeito foi reconhecido pelos réus, o que dispensaria perícia. Logo, a sentença poderia ser facilmente anulada em sede recursal. Porém, como já mencionei, naquela época, atuava como assessor jurídico em uma Vara Judicial, e para recorrer precisaria contratar um colega para propor o recurso perante a Turma Recursal. Como fiquei muito desgostoso e desapontado com a sentença, pela qual o juiz "livrou-se" do processo proferindo sentença "modelo", e em razão dos aborrecimentos que já tinha passado, decidi não recorrer. continuar lendo

Boa noite Jose Liberato!

Nesse caso vislumbro a possibilidade de exigir a devida reparação da montadora (Dell), pois de acordo com o CDC, desde o fabricante até o importador respondem objetivamente por danos causados ao consumidor, vejamos:
Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, MONTAGEM, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

Quanto ao prazo para recorrer, vejamos o que diz o art. 27 do mesmo diploma:
"PRESCREVE EM CINCO ANOS a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria".

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"O direito não socorre aos que dormem". continuar lendo

Chamo a atenção para o disposto nos arts 441 a 448 do Código Civil, que fala sobre vícios redibitórios, que permitem ao adquirente, tanto de coisas móveis quanto de imóveis, à sua escolha, obter o cancelamento da compra ou redução do valor pago, a partir do surgimento de vícios ocultos. continuar lendo

Muito boa lembrança;
Obrigada pela leitura e comentário!
Sucesso para ti Dr. continuar lendo

Isso quando não se está diante de uma relação de consumo. continuar lendo

Desculpe o corretor.
Dra. Elane continuar lendo

Estou com uma ação contra uma empresa fabricante de spleets, no juizado de casos especiais (Copacabana) . Agora no dia 9 de dezembro sairá a sentença. Em 2015 iniciei uma obra em um apartamento (o apartamento foi literalmente detonado: hidráulica, elétrica, pisos e azulejos). Comprei 6 aparelhos spleets que foram instalados em 2015, considerando que deveria embutir cabos elétricos e drenos (aproveitando a obra civil em andamento). Em dezembro de 2018, o apartamento já estava em condições de uso; faltavam os móveis e detalhes de decoração. Minha filha, residente nos Estados Unidos, veio passar o Natal conosco, ela e sua família: marido, filho e enteada. Na primeira noite que aqui dormiram, 3 aparelhos (dos quartos) deixaram de funcionar! Iniciei as tratativas com a empresa para, dentro do conceito de vício oculto, sanarem o defeito dentro da garantia, nos termos do Código do Consumidor. O defeito correspondia a uma indicação luminosa do próprio aparelho: E1. Concursando a internet, constatei que havia muita reclamação sobre esse defeito identificado como E1. Tal constatação, com base no Art. 12 do Código do Consumidor, interpretei como sendo "defeito decorrente de projeto, ou de fabricação, ou de construção ou de montagem!" Troquei mensagens com o fabricante e uma das empresas credenciadas como Assistência Autorizada. No final, mesmo pagando o conserto, não foi possível executar o serviço; pasmem: não havia peça no estoque ! No final, um quarto aparelho apresentou o mesmo defeito! Resumindo, no dia 9 de dezembro, saberei se serei indenizado pelo meu prejuízo, bem como se ganharei uma indenização por danos! continuar lendo