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21 de Setembro de 2019

Posso procurar a Justiça do Trabalho sem advogado? Quais cuidados devo tomar?

Elane Souza DCJ Advocacia, Advogado
há 2 meses

Você já deve ter escutado alguém dizer que “não precisa de advogado para entrar com uma ação na justiça”, e saiba que é verdade!

O termo técnico para tal conduta é Jus Postulandi, que pode ser definido como a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça.

Difícil não? Traduzindo, nada mais e que a capacidade de alguém ir ao poder judiciário sem a intervenção de um advogado, ou seja, uma pessoa sem o conhecimento técnico necessário, levar até o juiz seu problema e aguardar uma solução.

*Este artigo também pode ser lido em Divulgando Direitos

Tal situação é plenamente possível em alguns ramos do direito, por exemplo, no juizado especial cível, criado pela Lei 9.099/95, que em seu artigo , é clara, as causas que tenham valor inferior a 20 (vinte) salários mínimos, a presença de advogado é facultativa:

Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Outro exemplo onde é possível a parte buscar a proteção de seus direitos sem a intervenção de um advogado é na justiça do trabalho, e tal garantia encontra-se no artigo 791 da CLT:

Art. 791 – Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

Pela lei, tanto o empregado quanto o empregador podem ir desacompanhados de advogado, mas, já advertimos desde logo, é altamente recomendável que tanto o empregado quando o empregador compareçam com seus respectivos advogados, isso evita equívocos e até mesmo injustiças, afinal, este profissional passou anos se preparando para atuar somente com isto, o seu diaadia é resolver problemas desta natureza, por isso, sempre procure a orientação de um advogado.

Mas, se mesmo assim você quer prosseguir, quais os cuidados devem ser tomados e quais são os procedimentos? Vamos apontar a seguir, alguns dos principais temas, claro que neste artigo não teríamos como esgotar o assunto, haja vista que com a edição da Lei 13.467/2017, muitos aspectos ainda estão deixando os juristas de cabelos em pé, também, porque são vários detalhes que devem ser observados.

O primeiro cuidado a se tomar é em como será apresentada a reclamatória trabalhista, pois, o artigo 840 da CLT nos diz que ela pode ser escrita ou verbal.

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

Após isso, é preciso ficar atento em relação aos valores apontados na petição inicial, isto pois, após a reforma, é requisito da petição inicial (documento que “inaugura” o processo) a valoração dos pedidos, conforme diz a parte final do parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT.

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º – Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Mas, quais seriam esses valores?

Veja, se a parte busca o pagamento de diferenças das horas extras por exemplo, que ocorrem quando existe a efetiva prestação de serviços superiores a 8 horas diária ou 44 horas semanais – existem regras diferentes para categorias diferentes, vai depender do caso concreto – é necessário que a parte apresente estes valores, ou seja, que ela diga qual é o valor devido pelo trabalho realizado além da carga horária normal.

Caso a parte opte por apresentar sua reclamação de forma verbal, a CLT, também em seu artigo 840, parágrafo segundo, diz quais serão os próximos passos, o chefe do cartório, ou um funcionário por ele designado, irá reduzir a termo, ou seja, escrever tudo que a pessoa pretende ver respondido pelo poder judiciário:

§ 2º – Se verbal, a reclamação será reduzida a termo, em duas vias datadas e assinadas pelo escrivão ou secretário, observado, no que couber, o disposto no § 1º deste artigo.

Aqui cabe uma importante observação, a reforma trabalhista trouxe profundas mudanças no dia a dia da advocacia, isso traz reflexo para todos os envolvidos no processo, as partes, o juiz e os serventuários da justiça – quem literalmente faz a “coisa andar”, os funcionários do cartório.

Ora, todos precisaram se adequar a estas mudanças, precisaram estudar e buscar se adaptarem às novas regras, isto porque, caso aquele que procura o poder judiciário não seguir as regras do jogo, não terá sucesso no processo, é o que nos mostra o parágrafo terceiro do artigo 840 da CLT:

§ 3º – Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

O poder judiciário está cheio de decisões para ambos os lados sobre o tema, ou seja, alguns entendem que estas novas regras mais atrapalham que ajudam a tornar o processo mais eficaz, outros, que como estas são as novas regras elas devem ser seguidas e ponto final.

O que podemos afirmar é, são regras que estão na lei, portanto, devem ser seguidas, e não existe qualquer exceção, seja para advogados, seja para partes que procuram sozinhas as portas do judiciário.

Voltando para os cuidados a serem tomados após a reforma da CLT, temos um ponto que merece extrema atenção, honorários de sucumbência!

Veja, mesmo que a parte procure a justiça sem advogado, caso perca, deverá pagar honorários ao advogado da parte contrária, esta regra é encontrada no artigo 791-A da CLT:

Art. 791-A – Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Mas, o que são esses honorários de sucumbência?

Podemos traduzir de forma literal como sendo o princípio pelo qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora. É popularmente chamado entre os advogados de “salário”, tendo em vista que o pagamento é feito pela parte vencida (quem perde) diretamente ao advogado da parte vencedora na ação.

Esta previsão já existe na área cível, mas é novidade na área trabalhista, por isso, ainda vêm causando dúvidas, mas o importante é que a parte precisa saber disso antes mesmo de entrar com a ação, pois, o pagamento será devido ainda que a vitória seja parcial, conforme o parágrafo terceiro do artigo 791-A da CLT:

§ 3º – Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

O pagamento destes honorários de sucumbência não será devido quando, a parte perdedora for beneficiária da justiça gratuita, desde que não tenha obtido qualquer crédito com o processo onde foi condenada ou em outro, e desde que, no prazo de dois anos a contar do término do processo, o credor (quem tem direito a receber os honorários) demonstre que não existe mais a situação de insuficiência de recursos.

Esta condição está descrita no parágrafo quarto do artigo 791-A da CLT:

§ 4º – Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Por isso sugerimos no início do presente que, sempre busquem a orientação de um advogado, afinal, estas são algumas regras básicas para buscar a proteção do poder judiciário, mas não são as únicas!

E quais documentos devem acompanhar essa petição inicial de reclamatória trabalhista? Por certo que indispensáveis são o RG, CPF, comprovante de residência, carteira de trabalho, rescisão de contrato (se houver), holerites de pagamento ou outro documento que compre as alegações, se for discutir as horas extras é essencial a cópia dos cartões ponto, se tiver ocorrido algum acidente de trabalho, é importante ter documentos a este respeito (a CAT é um deles), enfim, todos os documentos que comprovem as alegações.

Por fim, é sempre importante lembrar que todo empregado tem garantido por lei o direito a assistência jurídica gratuita perante o sindicato que representa sua categoria, este é o espírito da Lei 5.584, de 1970, esta garantia, vale tanto para filiados quanto para os não-filiados, sendo ilegal a distinção entre os trabalhadores neste ponto.

Texto do Advogado Bruno Cichella Goveia, graduado em Direito pelo Centro Universitário UNINTER, pós graduando em Direito do Trabalho, atuante nas áreas, trabalhista, cível e consumidor, na cidade de Curitiba – Paraná (Colaborador de Diário de Conteúdo Jurídico e Divulgando Direitos).

Cichella Goveia Advogados Associados, (41) 3205-2497 / (41) 9.8838-5265 / (41) 9.8788-5142

www.cichellagoveia.adv.br / sac@cichellagoveia.adv.br / Instagram: cichellagoveiaadvogados / Facebook: Cichella Goveia Advogados Associados

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8 Comentários

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Esclarecimentos de ouro! Eventualmente, quando o cliente não pode ou não quer pagar pela representação por advogado, podemos inclusive, cobrando pela consultoria e parecer, orientar o cliente a se virar sozinho. No entanto, o que eu vejo é que as pessoas vão à Justiça "sem advogado", mas também sem nenhuma orientação. Veja bem: a lei não te obriga a somente comer comida feita por uma cozinheira profissional, mas se vc não sabe cozinhar, vai precisar dela. Terá que contratar uma cozinheira ou comer comida comprada pronta, logicamente, feita por uma profissional. Ah, mas eu sei cozinhar. Ótimo. Mesmo assim, alguns pratos exigem que vc consulte uma receita previamente. É justamente por saber cozinhar que vc é capaz de decifrar a receita e elaborar o prato. Mas vc precisa de instruções, ainda assim. A mesma coisa é com o advogado. Vc pode ser uma pessoa culta, alguém com vasto conhecimento geral em várias ciências, ser um profissional das áreas gerenciais, como administrador, engenheiro ou contador e por um fato ou outro ter alguma afinidade com o Direito, em razão da sua profissão e/ou especial detenção conhecimentos gerais acima da média. Mesmo assim, vc não é advogado profissional e para encampar uma ação "sem advogado", precisará das instruções de um. Como no caso da receita. É justamente por ter intimidade com o Direito que numa ação de menor complexidade vc pode se arvorar a representar a si mesmo, desde que esteja devidamente instruído. Não sendo esse o caso, não se iluda: não é porque a lei não "te obriga" que vc "não precisa"!. Já vi casos de perda da ação de forma irreparável, porque o cidadão, orientado por algum serventuário irresponsável que o convenceu "não ser necessário advogado", encampou uma ação sem pé nem cabeça, sem sequer apresentar provas do que alegava. Noutro caso, até o pedido estava errado. Todo cuidado é pouco. continuar lendo

Como sempre, muito bom comentário!

A 'comparação' com a (o) cozinheira (o) foi interessante; só que uma cozinheira que segue um profissional (um mestre na cozinha) e imita o menu dele para a família e amigos não prejudica muito - quando a coisa sai 'meia boca' o único que pode acontecer é ela ser criticada (quase sempre pelas costas - pela família, "amigos" e convidados em geral); mas quando o negócio é jurídico é sempre aconselhável ir acompanhado de um profissional habilitado - mesmo quando a Lei diz que é prescindível; afinal, nesse tipo de Justiça, quase sempre o que está em jogo é dinheiro, e ninguém quer perder o que acha, o que acredita, que é seu!
Obrigada por passar por aqui...
Uma boa semana para ti, Dra. Christina continuar lendo

Vá sem advogado, Reclamante ou Reclamada, e quando a vaca estiver atolada até o chifre, contrate um fazedor de milagre continuar lendo

Bem assim. Vai na fé. Depois tem que assumir que foi muita fé e pouca obra continuar lendo

São só dicas e informações; mas a recomendação do artigo está clara nele (ADVOGADO é altamente recomendável, NÃO é PRESCINDÍVEL, pelo contrário e em qualquer causa deveriam estar presentes)...; quem quer aventurar é livre! continuar lendo

No fundo ninguém quer pagar honorários. continuar lendo

Maravilha são assuntos que abrem nossa mente , pois precisamos colocar em pratica como futuros defensores da lei, o que realmente muitas vezes não tem funcionado com Advogados, agora imagina sem eles em uma causa. Adv cesar.. continuar lendo