jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2019

Prescrição de crime sexual contra crianças e adolescentes e o caso João de Deus

Elane Souza DCJ Advocacia, Advogado
há 26 dias

A Lei 12.650/2012 alterou o Código Penal e desde então os crimes cometidos contra crianças e adolescentes têm a contagem calculada (como prescrição) quando a vítima do estupro ou abuso completar 18 anos e não mais na data do fato.

A referida Lei entrou em vigor em 18 de maio de 2012 e foi batizada como Joana Maranhão - a homenagem se deu pelo fato da atleta ter sido molestada por seu treinador quando ainda tinha 9 (nove) anos de idade.

Os prazos a que nos referimos, e explicitaremos a seguir, só NÃO serão observados caso, antes de completar 18 anos, a ação já tenha sido interposta contra o agressor. No mais, são apenas benefícios para a vítima que terá mais tempo em seu favor, caso, na vida 'adulta' decida denunciar.

Antes da Lei a contagem do prazo se dava a partir da data do fato; pós a Lei a contagem da prescrição passou a se dar da seguinte forma:                     

 Crimes     -       Prescreve - Idade Máxima

  1. Estupro.........................................20 anos.... * 38 anos
  2. Corrupção de Menores.................12 anos..... * 30 anos
  3. Favorecimento à prostituição......16 anos..... * 34 anos

Sendo assim, como se 'calcularia' os "supostos" crimes cometidos pelo médium João de Deus, contra menores entre 9 e 17 anos, já ouvidas e identificadas pelo Ministério Público de Goiás?

Bem, se algum dos crimes mencionados pelo MP-GO (violência Sexual Mediante Fraude, estupro e estupro de vulnerável) foi cometido APÓS 18 de maio de 2012 (vigência da Lei) a contagem do prazo se dará a partir da denúncia ou quando a criança ou adolescente (vítima) completar 18 anos. O primeiro que ocorrer - as vítimas menores, que ainda não denunciaram o Médium, e foram molestadas ou estupradas a partir de 2012 terão a contagem do prazo de prescrição iniciado no momento em que completarem 18 anos, e findará quando completarem a idade citada na tabela acima. No entanto, as vítimas menores que foram molestadas ANTES de 2012 terão 20 anos a contar do fato.

CNJ 'afirma' que principal motivo de crianças e adolescentes da não denunciarem casos de agressão sexual medo e vergonha:

"Possibilitar um tempo mais longo para a vítima denunciar o crime é importante pois, muitas vezes, quando o crime ocorre, a vítima (criança ou adolescente) ainda é muito imatura e não consegue elaborar ou entender o que houve. Por medo da possível reação dos pais ou por vergonha da situação a que foi submetida, é comum a criança não relatar imediatamente a situação aos responsáveis. Começar a contar o tempo da prescrição a partir dos 18 anos permite que essa vítima tenha mais tempo para entender seus sentimentos e sofrimentos, e decidir pela denúncia do agressor, contribuindo para que o crime não fique impune".

Da mesma forma entendemos e acrescentamos que, com mais razão, quando o agressor tem fama e muito dinheiro, como no caso João de Deus: como poderiam, essas crianças e adolescentes, passar alguma credibilidade? A não ser que seus pais estivessem juntos durante a sessão; caso não estavam mas permitiram que seus filhos passassem por isso mais de uma vez haverá a conivência (que deve ser investigada) e, na medida do possível, também punida!

Aproveito para inserir um vídeo com comentários que fiz sobre o crime há uns 10 dias!

https://www.youtube.com/watch?v=Hx0Z7zwV45A

Por Elane F. de Souza (Advogada não atuante, Administradora dos Blogues Diário de Conteúdo Jurídico, Divulgando Direitos e Cotidiano diverso.

Estamos também no face com a pg DCJ

Fontes: CNJ.jus e emais.goiás (com links também no texto)

Imagem por Veja (editada por Elane DCJ)

Veja mais textos de DCJ:

https://diariodeconteudojuridico.jusbrasil.com.br/noticias/661046539/pl-sp-231-2018-garanteapacien...

https://diariodeconteudojuridico.jusbrasil.com.br/artigos/660468759/fatores-de-vulnerabilidade-crimi...

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)