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19 de Janeiro de 2019

Redes sociais: censurar ou extinguir páginas é um direito, mas o 'choro é livre'

Neste pequeno artigo falamos sobre contratos (CC/2002) e CDC - Lei 8.078/1990 - além das críticas comuns, inerentes aos nossos artigos

Elane Souza DCJ Advocacia, Advogado
há 6 meses

Quando abrimos uma conta, criamos um perfil em uma rede social (qualquer que seja) estamos a assinar um contrato UNILATERAL, mas isso não é novidade 'para ninguém'; acreditamos, inclusive, que já saibam que se trata de um contrato não negociável - querendo fazer parte da rede terá que concordar com as regras impostas nele e ponto! Experimente não concordar com o tal contrato que, INCLUSIVE não leu, e verá!

Falo assim, porque, 'cá entre nós', quase ninguém lê esses contratos quando abre perfil nas redes sociais (e não é só o do Facebook).

Das duas opções, ACEITO ou NÃO ACEITO, a primeira ganha 'de lavada', e nós nem damos o trabalho de saber o que estamos a aceitar.

Vou dar uma dica preciosa disso que acabo de mencionar:

1 - As fotos que você pública, diretamente na rede social em que está vinculado, passa a ser de propriedade deles (hoje, por sorte e consciência de muitas dessas redes, as suas imagens ficam 'privadas' no 'banco' deles - se você exige privação, terá um mínimo disso e olhe lá).

2 - Nada do que disser, via comentário ou post mais elaborado, terá direito autoral garantido.

3 - Se a rede social deixar de existir você perderá todo o seu conteúdo - felizmente, essas redes vem avisando com antecipação que serão extintas ou modificadas (sendo assim, é só você se precaver - salvar fora, todo o conteúdo; porque, o que está lá, será perdido).

4 - O 'choro é livre', mas se essa rede que você decidiu ter um perfil empresarial ou outro qualquer (que faz sucesso), acabar, você perderá todos os seguidores e o conteúdo postado - o conselho é: busque, antes que seja tarde, um local para continuar com o trabalho. Aqui, estamos a falar do fim de uma rede social, como foi o caso do ORKUT (as pessoas perderam seguidores, posts e imagens postadas - mas tiveram seu tempo para salvar).

5 - Agora, quando você for censurado ou tiver o perfil extinto por eles (qualquer rede), não há como reclamar (mas o 'choro continua sendo livre'); afinal, você assinou um contrato UNILATERAL e descumpriu algumas regras, ou praticou algo que eles consideraram inapropriado. Juiz nenhum vai te devolver o perfil (só eles mesmos, e por um milagre). O exemplo recente são os perfis falsos, do MBL, que o Facebook extinguiu.

*Este artigo também pode ser lido AQUI (e com áudio).

6 - Antes de assinar um contrato LEIA O CONTEÚDO, isso evita aborrecimentos no mundo físico e também no virtual. Um contrato é um documento jurídico da transação que está a fazer - sendo assim, não há muito o que reclamar quanto a seu conteúdo, pós-assinatura (sempre se supõe que foi lido, antes de aceito). Por isso, que agora, as redes sociais estão proibindo crianças (até certa idade) de terem perfil - a responsabilidade (por cadastro mentiroso ou adulterado) será dos pais (veja o que diz a revista época aqui).

Inspiração

Este artigo foi escrito após acessar e ouvir o vídeo de um blogueiro que admiro muito - sempre vejo os conteúdos dele na internet - se você também quiser saber mais sobre este assunto, (o vídeo está aqui).

Sobre os Contratos (em questão) no mundo jurídico

Os contratos (obrigatórios nessas redes) são 'exemplos' de Contrato de Adesão - assinamos sem negociar as cláusulas e, mesmo que quiséssemos, não seria possível!

Conceito de Contrato de Adesão:

É o contrato redigido somente pelo fornecedor, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo (por PROCON-SP)

Veja o que diz o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei 8.078/90) e o Código Civil, sobre esse tipo de contrato:

SEÇÃO III (do CDC)

Dos Contratos de Adesão

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1º A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2º Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2º do artigo anterior.
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) § 4º As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5º (Vetado)

(CC/2002)

- Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

Alguns exemplos de Contratos de Adesão você pode encontrar na Telefonia, no fornecimento de energia elétrica, água, TV a cabo e internet. Você assina e tem acesso, ou discorda, não assina, e fica sem o serviço (ou vai fazer 'gato' e se tornar criminoso).

No entanto, esses ainda são contratos "negociáveis", já o das redes sociais, ESQUEÇA; você aceita ou fica sem Facebook, WhatsApp, Instagran, Twitter e todas as demais existentes na rede.

Apesar de os artigos acima nada dizer sobre o 'contrato virtual', comum hoje em dia, o CDC deixou mais ou menos entendido o que seja um Contrato dessa categoria. Não há muito a ser feito; até porque você não é obrigado a assinar nada - dá para viver sem elas e ser feliz - já no caso da água, luz, internet e outras empresas, com rígidos contratos de adesão, as cláusulas poderão ser negociadas, quando 'mostrarem' abusivas.

Por Elane Ferreira de Souza (Advogada, Administradora deste blog, do Divulgando Direitos e do Cotidiano diverso)

+ pg do facebook aqui

Fonte/imagem: pixabay grátis editada por DCJ

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7 Comentários

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As modernas ditaduras encontram os caminhos legais além dos ideológicos e fisicamente violentos. continuar lendo

Bom, eu acho que é só uma questão de tempo até que alguém consiga, judicialmente, reaver um direito embasado em garantia fundamental que tenha sido ferido graças às normas do contrato de adesão em redes sociais. Hoje em dia a participação em rede social é muito importante, sendo que em algumas áreas, a atividade em rede é analisada até em seleções para vagas de emprego. Pra não falar que na prestação de serviços autônomos, incluindo aí a advocacia, é um meio que o público alvo já usa para analisar e escolher um profissional através de seu perfil em rede. Ou seja, a coisa toda está, paulatinamente, perdendo a exclusividade de 20 anos atrás: um meio de entretenimento. Foi-se o tempo em que figurar na Internet era só isso. E como a lei não contém palavras inúteis, eu acredito que uma boa tese fundamentada no art. 424 do CC/2002 pode lograr êxito em uma demanda, a depender do caso concreto.

Feitas minhas considerações pessoais, preciso parabenizar a colega Dra. Elane por este artigo, pois o tema é muito relevante nos dias atuais e merece mesmo bastante estudo. Forte abraço!! continuar lendo

Boa colocação, colega Dra.Christina! Obrigado, continuar lendo

Ótimo artigo.
Um abraço, Dra Elane!
Gostei do material. continuar lendo

A autora se esqueceu, ou desejou esquecer, que, apesar de o contrato ser de adesão, há cláusulas que obrigam a ambas as partes.

Ou seja, se a alegação é de infração às normas de conduta pelos detentores das páginas apagadas, cabe à mantenedora do sistema a demonstração desse descumprimento, sob pena de QUEBRA DE CONTRATO, com as consequentes imputações de perdas e danos (inclusive morais) e condenação a restituir o direito de exibição desses conteúdos.

Cordiais saudações. continuar lendo