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8 de Abril de 2020

Posso cumular o BPC (da LOAS) com algum outro benefício, salário ou aposentadoria?

Elane Souza DCJ Advocacia, Advogado
há 2 anos

A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei LOAS - 8.742/93 complementada pela 12.435/2011 e a 13.014/2014) traz um benefício conhecido como BPC (Benefício da Prestação Continuada) que é de cunho unicamente assistencial (não é aposentadoria); logo, quem recebe não transmite, sem falar que também não há 13º como há na aposentadoria.

Por causa de 2 artigos que escrevi há algum tempo, sobre o assunto, me chegaram várias dúvidas via email as quais, prontamente, respondi – geralmente, complementando o que já havia mencionado neles.

Veja algumas dessas dúvidas:

  • Posso receber o BPC estando doente há mais de 15 anos e sem possibilidades de trabalhar (já perdi vários empregos pela minha enfermidade – isso me faz incapaz?).

RESPOSTA: Não há casos, nem decisões no judiciário que possamos citar como precedentes; no entanto, se fosse sua Advogada partiria da Lei para peticionar. Se a (o) cliente em questão for uma pessoa que NÃO tenha meios de subsistência, nem sua família (o seio familiar onde viva) possua recursos para mantê-la; some tudo que recebem ($$$) e divida pelo número de “cabeças” que há – se der um total inferior a 1/4 do salário mínimo vigente “certamente” não haverá nada que impeça a Assistência Social (o MDS) a deferir o pedido. Não deferindo, parta para o Judiciário.

  • Posso receber o BPC do meu falecido marido?

RESPOSTA: Não, não pode! Mesmo sendo uma pessoa carente (que certamente é) o BPC não é algo que possa ser transmitido. Se a pessoa que ficou viúva (o) for idoso com mais de 65 anos (ou deficiente) e não tiver outro recurso para sobreviver (se tiver, mas for menor que 1/4 de salário mínimo vigente) deverá pedir o Benefício junto à Assistência Social (procurar o CRAS do seu município e informar como).

  • Eu e meu marido vivemos sozinhos e temos casa própria; não pagamos aluguel e nossa água e luz é de valor simbólico. Ele recebe aposentadoria de 2 salários mínimos, mas temos muitas despesas com remédios por causa da doença degenerativa que ele tem. Eu posso solicitar o BPC para complementar?

RESPOSTA: Não. Somando vocês dois o total é bastante superior a 1/4 do salário mínimo – sendo assim, garanto que é quase impossível que o Ministério da Assistência Social (o MDS) defira o pedido.

  • Meu filho tem uma certa incapacidade intelectual mas tem excelente saúde, tanto que conseguiu um emprego em supermercado de ajudante geral (empacotador) com 1 salário e meio. Já trabalha há mais de 3 anos entre esse e outro emprego que teve no passado; entretanto, somos nós dois e eu estou desempregada (mas não sou doente) – posso pedir o BPC?

RESPOSTA: Não. Se está desempregada, mesmo tendo filho com certa incapacidade vemos que ele tem para o trabalho (tanto que está trabalhando há um certo tempo). No caso você está desempregada, mas não tem nenhuma incapacidade – a LOAS é clara: Pessoas com deficiência e idosos, com mais de 65 anos que não tenha nenhuma, ou quase nenhuma, fonte de renda.

*Veja ABAIXO, ou aqui, um vídeo que elaboramos - é mais ou menos a transcrição deste artigo (o áudio está horrível, sem microfone, por isso colocamos legenda); a cara não dá para "mudar"! rsrs

Para saber mais sobre o BPC (LOAS), acredito que lendo o seguinte artigo que escrevi (VEJA AQUI) você não precisará ler mais nada sobre o assunto – saberá se tem ou não direito e como deve proceder para consegui-lo. VAMOS LÁ? É SÓ CLICAR AQUI!

Por Elane F. Souza Advogada e Administradora de Diário de Conteúdo Jurídico e sua PG no face

Este artigo também pode ser lido em:

https://divulgandodireitos.com/2018/04/25/posso-cumularobpc-da-loas-com-algum-outro-beneficio-sala...

18 Comentários

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Muito obrigado pelo artigo Dra., texto muito claro.

No entanto, gostaria de acrescentar e submeter uma experiência que diz respeito diretamente ao título, ou seja, a cumulação de benefícios.

Na intenção de que advogados mais especializados e mais experientes, como a Doutora, possam... como direi... "dar uma luz sobre a situação", ou apenas fomentar uma discussão nesta página da comunidade Jusbrasileira...aí vai.

Ao submeter um pedido de BPC ao INSS, no meio do procedimento, houve o questionamento sobre um benefício que já estava registrado no nome do requerente.

Tratava-se de um benefício antigo de espécie 95 - Auxílio Suplementar de Acidente de Trabalho (acredito que um benefício que tem natureza parecida com o Auxílio Acidente), que na minha modesta opinião de advogado civilista, tem todas as características de benefício indenizatório, de toda sorte, para resumir, sai da agência com uma carta de exigência para extinguir o benefício pior em razão do melhor e voltar para pedir o BPC.

Não tenho muita experiência nesta área, porém, pretendo buscar as vias judiciais para estabelecer o deferimento dos dois benefícios, uma vez que o próprio dispositivo legal informa que não é possível acumular benefícios, SALVO, benefício com características indenizatórias.

Será perca de tempo, ou pior... estarei errado na minha interpretação? Sim, sem dúvida, ainda nesta semana mergulharei na jurisprudência, porém, nada melhor do que ouvir a opinião e a razão dos amigos previdenciaristas.

De antemão mais uma vez agradeço o artigo e... minhas escusas pela falta de experiência na área.

Atenciosamente. continuar lendo

Como atuante da área posso garantir que vale a pena sim a tentativa. Não é caso de arrastar seu cliente a uma "aventura jurídica", na minha visão. Além da questão da natureza jurídica indenizatória dessa espécie de benefício, também há que se considerar pacífica e RECENTE jurisprudência (último acórdão já em março de 2018) no sentido de que este benefício pode ser cumulado com aposentadoria, em face do princípio "tempus regit actum". Então, com base na analogia, eu tentaria cumular com BPC. Desde que de resto, a renda per capta da família e demais requisitos do BPC estivessem presentes. continuar lendo

Bom dia caro Colega Dr. Luiz Augusto
Obrigada por passar aqui, comentando e recomendando.

Espero que tenha sucesso no que procura à respeito do que perguntou...., mais informações sobre o artigo recomendo a leitura dos comentários sobre o artigo feito pela Dra. @christinam ....são bastante explicativos - com a leitura deles ficará mais fácil entender (estão aí abaixo - não direi mais nada porque certamente seria repetitivo - ela disse tudo aí).
Abraço para ti continuar lendo

Na locução "...é quase impossível que o Ministério da Assistência Social (o MDS) defira o pedido.", posso garantir que não é quase impossível. É impossível. A lei determina o teto de no máximo 1/4 do salário mínimo por pessoa como renda familiar para pretensão do BPC. Portanto, o órgão da Administração Público, adstrito ao princípio da legalidade, NÃO PODERÁ, em hipótese alguma, abrir exceções num caso concreto. Mesmo assim, é necessário fazer o pedido e esperar ser negado, para então, ingressar na Justiça. Ao contrário da Administração, o Judiciário poderá avaliar um caso concreto isoladamente e conceder interpretação extensiva à limitação legal. Até meio salário por pessoa, a Justiça concede na maioria das vezes. Mais de que isso, teria que ser um caso extremamente atípico, como paciente que vive em respirador, entubado, traqueostomizado, gastrostomizado, que tenha alergia ao KIT alimentação enteral do SUS e precise mesmo comprar à parte, sendo que isso pode custar uns 4 mil reais por mês, enfim... Um caso extremamente atípico mesmo. Até porque, existem outras formas de conseguir algumas coisas que não são concedidas pelo SUS, como por exemplo, paciente com obesidade mórbida e a fralda XGG do SUS não serve. Ele tem direito de requerer a compra extraordinária de fraldas de outra marca, diferente daquela marca que ganhou a licitação pública, para si. Dá pra manobrar a lei 8666 com o pedido certo e a própria Assistência Social já esta´preparada para muitos casos assim. Então, nem seria o caso de fornecer BPC acima do teto, e tão somente, fornecer a "coisa" em si que a pessoa não tem condições de adquirir com a renda que tem. Se mesmo assim, não conseguir, aí sim, teremos um caso onde o juiz possa conceder o BPC para beneficiário com renda familiar média muito acima do meio salário per capta. Fora isso, em geral, a Justiça concede acima de 1/4 do salário mínimo, mas com um teto sub entendido de meio.

Teses e posicionamentos diversos à parte, informo que meu comentário se baseia na minha experiência ordinária.

CONCLUINDO... A Administração, de seu turno, não poderá em hipótese alguma conceder BPC ao requerente com renda acima de 1/4 do salário mínimo, porque esse teto é o que a lei prevê e a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade. continuar lendo

Este texto ficou muito bom, Dra Elane!
E ainda tem a situação de uma pessoa que já recebe pensão de marido falecido (um S.M.) e agora quer receber LOAS para um filho menor que é deficiente. É possível?
Escreva sobre isto, doutora!
Um abraço! continuar lendo

Bom dia Minha cara e preciosa Dra. Fátima

Quase tudo é possível, não é Dra.? rsrs Para isso existimos NÓS, Advogados, para contestar certas injustiças.

Nem sempre as leis são "justas", mas você deve saber bem disso.

O BPC é um desses casos. Como podem acreditar que 1/4 de salário mínimo seria capaz de sustentar uma pessoa "dignamente"???....só vindo da cabeça de político uma ideia (uma lei) dessa.

Sendo assim, se essa pessoa que falou recebe pensão de apenas 1 salário mínimo e tem um filho menor que é deficiente deve ir buscar o direito dele (direito de ser assistido pela Seguridade Social).

Geralmente, pessoas com deficiência tem mais necessidades que as ditas "normais"; ela terá muito a alegar em juízo para conseguir o BPC para o filho (hoje em dia já é bem mais fácil conseguir - até porque, quando dividir esse salário mínimo da pensão em dois ele será 1/2); procurando decisões, não é difícil encontrar para citar em juízo, mas já adianto: ADMINISTRATIVAMENTE o INSS negará - só após a negativa deles é que o caso poderá ser levado à juízo.

Um grande Abraço e bom dia para ti continuar lendo

Parabéns pelo artigo ,muito elucidativo ,certamente ajudará muita gente que carece de informação técnica. continuar lendo

Bom dia e muito obrigada por passar por aqui Jovem Dra. Ivy Araya
Abraço e sucesso continuar lendo